O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que põe em vigor a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que começa a valer a partir desta sexta-feira, 18.
A LGPD tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.
Em suma, a partir de agora, empresas só podem recolher e tratar dados pessoais com o consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas.
Dados sem consentimento
Contudo, há algumas situações específicas em que empresas e governos podem recolher dados sem consentimento. As principais delas são:
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- Para precisar cumprir obrigação fiscal ou regulatória; por exemplo, via decisão da Justiça ou da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações);
- Para que órgãos possam executar políticas públicas, como por exemplo para campanhas de vacinação;
- Para viabilizar estudos e pesquisas, mas garantindo, sempre que possível, a anonimização (não identificação) dos dados;
- Para fazer valer direitos em contratos e processos judiciais, administrativos e arbitrais. Por exemplo, se um juiz exigir detalhes sobre as dívidas atreladas ao CPF da pessoa ao julgar uma ação;
- Para proteção da vida ou da integridade física da pessoa ou de terceiro. Por exenplo, se expor o endereço de alguém não vai também expor essa pessoa a uma possível tentativa de assassinato;
- Para tutela da saúde, realizada por profissionais do meio ou por entidades sanitárias. Exemplo: a Vigilância Sanitária precisar obter o seu endereço para garantir que sua casa não é foco da dengue.
A lei brasileira é inspirada na Lei da União Europeia conhecida como GDPR, que, em maio de 2018, passou a vigorar com uma nova e mais dura configuração.
Multas e penalidades
Se desrespeitarem as regras, as empresas serão advertidas e multadas. As punições podem chegar até 2% do faturamento de empresas, mas sob o limite de até R$ 50 milhões.
Apesar de a lei já estar valendo, a aplicação de penalidade para as empresas que desobedecerem a lei foi adiada para agosto de 2021.
ANPD
Para que a lei pudesse passar a valer, o governo federal criou a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República que vai fiscalizar o cumprimento da LGPD, em 27/8.
A ANPD terá 36 cargos, sendo 16 em comissão remanejados e 20 funções comissionadas do Poder Executivo. Entre outras tarefas, a agência vai fiscalizar o cumprimento da lei, elaborar as diretrizes do Plano Nacional de Proteção de Dados e aplicar as sanções administrativas nas empresas que não cumprirem a LGPD._
INSS: Secretário de Previdência cogita ir à Justiça para que peritos voltem ao trabalho
Nesta quinta-feira (17), em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou que os peritos médicos federais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exercem atividade essencial reconhecida em decreto e, portanto, devem retornar ao trabalho.
Ainda de acordo com Bianco, há possibilidade de recorrer à Justiça para obrigar os peritos a voltarem para as agências, mas ainda não neste momento.
A declaração acontece em meio ao polêmico retorno dos atendimentos presenciais nas agências do INSS. Nesta quinta, o governo federal determinou o retorno dos peritos ao trabalho, mas a associação da categoria diz que os médicos não voltarão. Alega que há falta de adequação dos locais em meio à pandemia do novo coronavírus.
O governo informou que, caso algum perito apto ao trabalho presencial não compareça para o serviço sem justificativa, terá registro de falta não justificada. Mas a Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP) diz que a categoria não teme "ameaças" e que "a suposta determinação de retorno imediato será ignorada".
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"Não foram os peritos que disseram. Foi a associação dos peritos que disse. Os peritos são servidores públicos tanto quanto eu. Servidores públicos. Além de tudo, são médicos, pessoas que, algumas vezes, trabalham em outros serviços", declarou Bianco no Planalto.
Questionado, então, se o governo avalia acionar a Justiça se os peritos não retornarem ao trabalho, o secretário respondeu:
"Existe essa possibilidade, obviamente, mas não vejo isso ainda. Os peritos voltarão ao trabalho, não é? Lembro que a carreira de perito médico federal é uma carreira essencial, está no decreto do presidente da República. É uma carreira essencial. A perícia médica é uma atividade essencial."
Bianco acrescentou: "Eu estou vendo o movimento da associação. Legítimas, são associações, podem fazer, podem discordar. Mas, lembrando, os peritos médicos não são a associação. São servidores públicos com dever funcional como o meu."_
Tempo para abertura de empresas é reduzido quase pela metade no país
Segundo o Ministério da Economia, o tempo médio para abertura de uma empresa caiu quase pela metade em 20 meses, devido a medidas de simplificação decorrentes da Lei da Liberdade Econômica e da transformação digital.
De acordo com o Boletim do Mapa de Empresas - 2º Quadrimestre, divulgado nesta quinta-feira (17) pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, hoje o empreendedor gasta 2 dias e 21 horas para abrir um negócio no Brasil.
Em janeiro de 2019, a média era de 5 dias e 9 horas. O número de empresas ativas também cresceu de maio a agosto: chegou a 19,28 milhões. A meta traçada na Estratégia de Governo Digital 2020-2022 para a abertura de empresas é a de reduzir a apenas 1 dia.
Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Sergipe e Mato Grosso do Sul são os principais destaques entre os entes federados no tempo médio para abrir negócios – nesses locais, demora pouco mais de 1 dia. A maior redução neste quadrimestre ocorreu na Bahia.
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Abertura de empresas
O país contabiliza quase 1 milhão de empresas ativas a mais do que há seis meses. Hoje são precisamente 19.289.824 empresas em atividade, enquanto em março deste ano eram 18.296.851. O saldo positivo – a diferença no número entre todas as que abriram e as que fecharam no segundo quadrimestre – é de 782.664 novas empresas.
“A expectativa é de que o número de empresas continue subindo, respeitando a média histórica – em todos os outros anos avaliados, o último quadrimestre do exercício traz números importantes”, analisa o secretário especial adjunto, Gleisson Rubin. “O comportamento de 2020 vinha sendo de forma consistente melhor do que o dos anos anteriores, à exceção do período mais agudo da pandemia, que correspondeu aos meses de abril e maio. Houve uma recuperação bastante forte em junho e em julho, o que confirma expectativas de recuperação da economia.”
Dois estados do Norte, Amapá e Amazonas, apresentaram os maiores crescimentos percentuais na abertura de negócios no período de maio a agosto, em comparação ao primeiro quadrimestre – aumentos de 19,1% e de 16,6%, respectivamente. São seguidos por Espírito Santo, Santa Catarina e Maranhão.
“A atividade econômica que representou maior fluxo de novas empresas foi o comércio varejista de artigos de vestuários e acessórios, com 68.711 empresas abertas no último quadrimestre”, informou o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro. “Isso representa 32,9% de crescimento nessa atividade em relação ao quadrimestre anterior e 12,4% em relação ao mesmo quadrimestre do ano passado. Demonstra que a atividade está reaquecida", ressalta.
Empresário individual
O movimento de abertura de negócios na modalidade de Empresário Individual, que inclui os microempreendedores individuais (MEI) , é outro destaque. De todas as empresas abertas no segundo quadrimestre, 944.469 foram de empresários individuais.
Os ramos de atividade mais procurados são: comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; promoção de vendas; fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar; cabeleireiros, manicure e pedicure e obras de alvenaria. Esse desempenho consolida o total de 13.783.503 empresários individuais ativos no país.
“Muitos empreendedores têm escolhido constituírem-se como MEI para começar seus negócios. Isso porque a abertura do MEI é simples, pode ser feita on-line e é gratuita no Portal do Empreendedor. A grande evolução da política do MEI neste ano foi a dispensa de alvará e licença para todas as suas ocupações. Hoje o MEI emprega 55,4% dos negócios ativos no país, sendo que só neste segundo quadrimestre de 2020 foram mais de 880 mil novos registros de MEI”, acrescenta Antonia Tallarida Martins, subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato no Ministério da Economia._
LGPD: Digitalização alavancada pela Covid-19 agrava riscos na gestão de dados
Em breve, a LGPD entrará em vigor e muitas empresas já estão correndo contra o tempo para se adequar. A despeito da entrada em vigor da lei, a pandemia de Covid-19 provocou uma onda de digitalização dos negócios sem precedentes na qual os dados dos consumidores (desde cadastros completos, perfis nas redes sociais até números de Whatapps) ganharam um papel central para a realização de transações à distância em todos os setores da economia.
De acordo com os especialistas da Cosin Consulting, Kleber Araújo e Maria FiorentinoLogo, a gestão e armazenamento correto dessas informações são vitais para a perpetuação das empresas e o uso incorreto pode gerar riscos mesmo com a entrada em vigor das sanções apenas em agosto de 2021.
"Nos estudos e projetos que tivemos acesso, notamos que as empresas ainda têm muita dificuldade na gestão de dados, com áreas ou processos inteiros sem os cuidados básicos. Por mais que os efeitos da LGPD venham a ser postergados, as empresas já estão expostas a muitos riscos segundo as regras atuais, o que podem resultar em multas, processos judiciais e, principalmente, dano à imagem das empresas e no relacionamento com os consumidores. Atualmente, até pelo quadro internacional, a pressão social para o correto uso de dados pessoais é muito grande", afirma Maria Fiorentino.
Dentre as fragilidades comuns já identificadas, uma chama a atenção: a ausência de estruturas ou processos de proteção de dados. Outro ponto fundamental é o pouco controle de quem tem acesso aos dados.
Setores cuja cadeia é longa, com parceiros ou prestadores de serviços envolvidos (franquias, imobiliárias, concessionárias etc.), compartilham dados de forma muito dispersa o que quase inviabiliza o controle.
Compartilhamento de dados
O próprio formato de compartilhamento (e-mail, planilhas de Excel e até mensagens de Whatsapp) também não favorecem um controle mais estrito para se evitar vazamentos e outros usos indevidos. Mesmo na coleta de dados, as empresas ainda se expõem muito.
O mais comum é que elas busquem coletar o maior volume possível, sem ter um uso claro para estas informações. Não raro, uma mesma empresa, coleta mais de uma vez os dados do consumidor.
"Isso dificulta muito a gestão, eleva os riscos e ainda pode incomodar aos consumidores", ressalta Kleber Araújo, diretor da Cosin Consulting. O consentimento expresso do consumidor para o uso dos dados já é algo bem sedimentado, mas a comunicação do tempo de autorização de uso e as políticas para descarte destes dados ainda são muito raras, embora sejam pontos bastante sensíveis da LGPD. "Além de reduzir riscos, essas medidas aprimoram muito a gestão de dados das empresas, podendo até levar a racionalizações significativas de recursos", completa Kleber.
Os especialistas alertam ainda para questões importantes como ter uma política formal de gestão de crise em caso de vazamento de dados, revisar todos os contratos para garantir aderência a boa práticas de gestão de dados e a atenção para dados offline (formulários, notas, recibos) e da própria empresa, como da folha de pagamento dos colaboradores.
"Como podemos notar, a jornada de adaptação é longa e cheia de percalços. Logo, interromper projetos da adaptação a LGPD neste momento encarem o processo, dificultam a mudança, expõe a empresa a mais riscos e pode até inviabilizar o cumprimento do prazo", conclui Maria Fiorentino._
IBGE: Impacto da crise é maior para pequena empresa
Uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, mostra os resultados da crise provocada pela pandemia do coronavírus. Para especialistas, o impacto foi maior para as pequenas empresas.
Durante a primeira quinzena de agosto, 277 mil empresas cortaram empregados em relação à quinzena anterior. Dessas, 52,6% enxugaram em até 25% o quadro de pessoal.
A porcentagem de 86,4% das empresas em funcionamento, o equivalente a 2,7 milhões de companhias, manteve o número de funcionários na primeira quinzena de agosto em relação à quinzena anterior. Uma parte de 8,7% indicaram demissões.
Produção
Na crise da pandemia, durante a primeira quinzena de agosto, 48,8% das empresas em funcionamento não tiveram alteração significativa na sua capacidade de fabricar produtos ou atender clientes. Por outro lado, 33,7% relataram dificuldades, enquanto 17,4% registraram facilidades. Sobre acesso aos fornecedores, 42,4% não perceberam alteração significativa, mas 47,6% tiveram dificuldades.
“A pesquisa não detalha quais os impactos negativos, mas, analisando informações complementares, a dificuldade é ter o fornecedor disponível para a compra de insumos” disse Alessandro Maia Pinheiro, coordenador de Pesquisas Econômicas Estruturais e Especiais do IBGE, ao Globo.
“A dificuldade para pagar fornecedores também impacta nesta percepção das empresas. No comércio, as relações de confiança entre empresa e fornecedor são mais frágeis do que na indústria. Se há atrasos nos pagamentos, surgem problemas na hora que for preciso repor os estoques”.
Pagamentos
Por volta de 44,9% das empresas em funcionamento reportaram dificuldades em realizar pagamentos de rotina na primeira quinzena de agosto, enquanto 49,7% consideraram que não houve alteração significativa.
“A pesquisa não detalha quais os impactos negativos, mas, analisando informações complementares, a dificuldade é ter o fornecedor disponível para a compra de insumos” disse Alessandro Maia Pinheiro, coordenador de Pesquisas Econômicas Estruturais e Especiais do IBGE, ao Globo.
“A dificuldade para pagar fornecedores também impacta nesta percepção das empresas. No comércio, as relações de confiança entre empresa e fornecedor são mais frágeis do que na indústria. Se há atrasos nos pagamentos, surgem problemas na hora que for preciso repor os estoques”.
Por volta de 44,9% das empresas em funcionamento reportaram dificuldades em realizar pagamentos de rotina na primeira quinzena de agosto, enquanto 49,7% consideraram que não houve alteração significativa.
“A dificuldade das pequenas empresas está relacionada ao período de retomada das atividades. Muitas lojas, por exemplo, estão com dificuldade para repor estoque, para reabrir seus espaços físicos. Esses fatores seguem impactando o segmento” explicou Flavio Magheli, gerente da pesquisa.
Novo normal
92,9% das empresas em funcionamento declararam ter implementado ações de prevenção e manutenção de medidas extras de higiene, por conta da pandemia de Covid-19. 32,3% de empresas adotaram o trabalho remoto e 15,3% anteciparam férias dos funcionários.
Já 30,6% das empresas alteraram o método de entrega de seus produtos ou serviços, enquanto 13,2% lançaram ou passaram a comercializar novos produtos e/ou serviços na primeira quinzena de agosto.
Entre as companhias em atividade, 32% adiaram o pagamento de impostos e 10,9% conseguiram uma linha de crédito emergencial para o pagamento da folha salarial.
Na primeira quinzena de agosto, 23% das empresas afirmaram que foram apoiadas pela autoridade governamental na adoção de medidas emergenciais contra a pandemia.
Essa percepção de apoio dos governos foi mais elevada entre as companhias que adiaram o pagamento de impostos (44,5% delas) e entre as que conseguiram linhas de crédito para o pagamento da folha salarial (62,4%).
Impacto é maior nas pequenas empresas
Para o IBGE, a percepção de impacto negativo da crise da pandemia se mantém maior entre as empresas de pequeno porte, de até 49 funcionários (38,8%), e melhora na percepção das empresas intermediárias (de 50 a 499 funcionários) e de maior porte (acima de 500 empregados), que indicaram maior incidência de efeitos pequenos ou inexistentes na quinzena – respectivamente 44,7% e 46,6%.
“A cada quinzena aumenta a percepção de efeitos pequenos ou inexistentes ou positivos entre as empresas de maior porte”, disse Flávio Magheli.
Os setores de construção (47,9%) e comércio (46,3%) reportaram as maiores incidências de efeitos negativos na quinzena. Por outro lado, no setor industrial, 38,9% relataram impactos pequenos ou inexistentes e, no setor de serviços, a incidência foi de 41,9%, com destaque para os segmentos de informação e comunicação (61,5%) e serviços profissionais e administrativos (45,6%).
Entre as grandes regiões, o Nordeste destaca-se pela menor incidência de efeitos negativos (20,4%), e a região é onde ocorre a maior percepção de impactos positivos, passando de 35,3% para 52%.
Os maiores percentuais de impactos negativos foram no Sudeste (43,6%) e no Norte (41,9%), enquanto Sul (39,9%) e Centro-Oeste (39,8%) têm percepção semelhantes.Segundo a pesquisa, a percepção de redução nas vendas afetou mais o comércio, que passou de 29,5% na segunda quinzena de julho para 44,5%, com destaque para o comércio varejista que subiu de 29,7% para 48,9%; seguidos por construção (36,2%), indústria (30,8%) e serviços (29,7%).
"Por setores, o comércio varejista e a atividade de construção são os mais afetados na quinzena. Dentre as regiões, o Nordeste destaca-se com 52% de efeitos positivos relacionados às medidas de flexibilização do isolamento. Já em relação às vendas, a percepção de redução atinge 36,1% das empresas, afetando principalmente o comércio varejista”, afirmou Magheli sobre os dados da crise da pandemia nas empresas.
cta nesta percepção das empresas. No comércio, as relações de confiança entre empresa e fornecedor são mais frágeis do que na indústria. Se há atrasos nos pagamentos, surgem problemas na hora que for preciso repor os estoques”.
Por volta de 44,9% das empresas em funcionamento reportaram dificuldades em realizar pagamentos de rotina na primeira quinzena de agosto, enquanto 49,7% consideraram que não houve alteração significativa.
“A dificuldade das pequenas empresas está relacionada ao período de retomada das atividades. Muitas lojas, por exemplo, estão com dificuldade para repor estoque, para reabrir seus espaços físicos. Esses fatores seguem impactando o segmento” explicou Flavio Magheli, gerente da pesquisa.
Novo normal
92,9% das empresas em funcionamento declararam ter implementado ações de prevenção e manutenção de medidas extras de higiene, por conta da pandemia de Covid-19. 32,3% de empresas adotaram o trabalho remoto e 15,3% anteciparam férias dos funcionários.
Já 30,6% das empresas alteraram o método de entrega de seus produtos ou serviços, enquanto 13,2% lançaram ou passaram a comercializar novos produtos e/ou serviços na primeira quinzena de agosto.
Entre as companhias em atividade, 32% adiaram o pagamento de impostos e 10,9% conseguiram uma linha de crédito emergencial para o pagamento da folha salarial.
Na primeira quinzena de agosto, 23% das empresas afirmaram que foram apoiadas pela autoridade governamental na adoção de medidas emergenciais contra a pandemia.
Essa percepção de apoio dos governos foi mais elevada entre as companhias que adiaram o pagamento de impostos (44,5% delas) e entre as que conseguiram linhas de crédito para o pagamento da folha salarial (62,4%).
Impacto é maior nas pequenas empresas
Para o IBGE, a percepção de impacto negativo da crise da pandemia se mantém maior entre as empresas de pequeno porte, de até 49 funcionários (38,8%), e melhora na percepção das empresas intermediárias (de 50 a 499 funcionários) e de maior porte (acima de 500 empregados), que indicaram maior incidência de efeitos pequenos ou inexistentes na quinzena – respectivamente 44,7% e 46,6%.
“A cada quinzena aumenta a percepção de efeitos pequenos ou inexistentes ou positivos entre as empresas de maior porte”, disse Flávio Magheli.
Os setores de construção (47,9%) e comércio (46,3%) reportaram as maiores incidências de efeitos negativos na quinzena. Por outro lado, no setor industrial, 38,9% relataram impactos pequenos ou inexistentes e, no setor de serviços, a incidência foi de 41,9%, com destaque para os segmentos de informação e comunicação (61,5%) e serviços profissionais e administrativos (45,6%).
Entre as grandes regiões, o Nordeste destaca-se pela menor incidência de efeitos negativos (20,4%), e a região é onde ocorre a maior percepção de impactos positivos, passando de 35,3% para 52%.
Os maiores percentuais de impactos negativos foram no Sudeste (43,6%) e no Norte (41,9%), enquanto Sul (39,9%) e Centro-Oeste (39,8%) têm percepção semelhantes.Segundo a pesquisa, a percepção de redução nas vendas afetou mais o comércio, que passou de 29,5% na segunda quinzena de julho para 44,5%, com destaque para o comércio varejista que subiu de 29,7% para 48,9%; seguidos por construção (36,2%), indústria (30,8%) e serviços (29,7%).
"Por setores, o comércio varejista e a atividade de construção são os mais afetados na quinzena. Dentre as regiões, o Nordeste destaca-se com 52% de efeitos positivos relacionados às medidas de flexibilização do isolamento. Já em relação às vendas, a percepção de redução atinge 36,1% das empresas, afetando principalmente o comércio varejista”, afirmou Magheli sobre os dados da crise da pandemia nas empresas._
Beneficiários de programas sociais podem se candidatar a 14 mil vagas de emprego
O programa Progredir, do Ministério da Cidadania, está com 14 mil vagas abertas de emprego para pessoas atendidas pelo Bolsa Família e estão inscritas no Cadastro único.
As vagas estão disponíveis virtualmente para consulta e elas contemplam a área do comércio, indústria, construção civil, transporte, entre outras. A maioria das vagas não exige experiência e nem alto nível de escolaridade.
Alessandra Xavier Nunes, coordenadora-geral de Mobilidades e Parcerias do Ministério da Cidadania, diz que a iniciativa é para estimular a geração de emprego e renda entre essa parcela da população, além de dar autonomia para os beneficiários de programa sociais.
“O Progredir é resultado de uma articulação que envolve parceiros públicos e privados para promover a inclusão produtiva do público do Cadastro Único”, afirmou.
O programa também apoia o empreendedorismo e investe em qualificação profissional, disponibilizando centenas de cursos nas mais diversas áreas.
“Tudo isso é para contribuir, para fortalecer capacidades individuais e gerar independência socioeconômica”, disse a coordenadora. “O Progredir assume um papel primordial de recolocação dessas pessoas no mundo do trabalho, que a gente acredita que é onde elas realmente querem ficar”, completou.
Inscrições programa Progredir
Para concorrer a uma dessas 14 mil vagas, é preciso ser beneficiários do Bolsa Família e do Cadastro Único e fazer o registro no portal do Progredir com seu CPF.
A ferramenta de cadastro permite elaborar um currículo, de forma rápida e simples. O documento fica disponível a empresas parceiras.
Coordenado pela Secretaria de Inclusão Social e Produtiva do Ministério da Cidadania, o Progredir atua de forma conjunta e integrada em três eixos:
- Intermediação de mão de obra: ferramenta para elaboração de currículos, identificação do perfil dos candidatos, cruzamento dos perfis dos candidatos e das vagas de emprego oferecidas por empresas parceiras, encaminhamento para o mercado de trabalho;
- Empreendedorismo (MEI) : concessão de microcrédito para as famílias do CadÚnico investirem em pequenos negócios, e assistência técnica e inclusão financeira para trabalhadores autônomos inscritos no Cadastro._
BPC: Confira as novas regras para concessão, manutenção e revisão do benefício
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 16, a portaria conjunta nº 7 que regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, o BPC.
Documentação
A norma dispensa a apresentação de documentos originais do idoso ou deficiente que solicitar o benefício, assim como do representante legal, quando a informação puder ser confirmada pelo INSS por meio de confrontação com bases de dados de órgãos públicos.
Contudo, o instituto pode exigi-lo em casos de dúvida quanto à autenticidade ou integridade do documento, ficando o responsável pela apresentação das cópias sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
Composição familiar
O BPC é devido apenas às famílias que comprovem não ter condições financeiras para cuidar do idoso ou deficiente.
Com base nisso, o texto destaca que passará a utilizar as informações do CadÚnico para composição familiar. Será deduzida da renda bruta familiar o valor mensal gasto com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde.
Critérios
A portaria ainda reforçou os critérios para a concessão do benefício, que são:
- Deficiência;
- Renda familiar mensal per capita limitada aos parâmetros de concessão do benefício (¼ do salário mínimo vigente).
A comprovação da deficiência, para fins de concessão do benefício, considerará:
- O impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; E
- O grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas.
Concessão do benefício
Caso o benefício seja concedido, o beneficiário estará sujeito à revisão periódica e precisará passar por avaliações que serão previamente agendadas.
Assinatura e autenticação
Por fim, o texto também aborda que o beneficiário deve confirmar as informações declaradas no requerimento por meio de assinatura, inclusive eletrônica, ou por acesso com usuário e senha, certificação digital ou biometria.
Caso o beneficiário seja analfabeto, ele poderá utilizar a impressão digital para autenticar o documento, desde que na presença de um funcionário do INSS._
Veja ranking de setores mais afetados pela pandemia, segundo governo
Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15), a lista dos setores da economia mais impactados pela pandemia de coronavírus.
Segundo levantamento do Ministério da Economia, as atividades artísticas e de transporte aéreo lideram o ranking de atividades mais prejudicadas, seguidas por transporte ferroviário e metroferroviário de passageiros. Na sequência, aparecem os serviços de alojamento e de alimentação.
Segundo a portaria, a lista "é destinada a orientar as agências financeiras oficiais de fomento, inclusive setoriais e regionais, acerca dos setores mais impactados pela crise ocasionada pelo Covid-19".
"A lista foi elaborada com base na variação do faturamento do setor, segundo dados da Receita Federal. Também foi considerada a relevância do setor na economia, tanto por valor agregado (VA), quanto por pessoal ocupado (PO). Além da margem de cada setor, de acordo com as Contas Nacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), buscou-se inserir as informações de maneira a levar em conta as particularidades de cada atividade econômica", informou, em nota, o ministério.
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Crédito
Segundo o governo, a lista visa auxiliar as agências no atendimento ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI), por meio da disponibilização de garantias via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
O programa criou um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas.
Confira o ranking das 34 atividades mais afetadas:
1 - atividades artísticas, criativas e de espetáculos
2 - transporte aéreo
3 - transporte ferroviário e metroferroviário de passageiros
4 - transporte interestadual e intermunicipal de passageiros
5 - transporte público urbano
6 - serviços de alojamento
7 - serviços de alimentação
8 - fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias
9 - fabricação de calçados e de artefatos de couro
10 - comércio de veículos, peças e motocicletas
11 - tecidos, artigos de armarinho, vestuário e calçados
12 - edição e edição integrada à impressão
13 - combustíveis e lubrificantes
14 - fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores
15 - extração de petróleo e gás, inclusive as atividades de apoio
16 - confecção de artefatos do vestuário e acessórios
17 - comércio de artigos usados
18 - energia elétrica, gás natural e outras utilidades
19 - fabricação de produtos têxteis
20 - educação privada
21 - organizações associativas e outros serviços pessoais
22 - fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis
23 - impressão e reprodução de gravações
24 - telecomunicações
25 - aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos de propriedade intelectual
26 - metalurgia
27 - transporte de cargas (exceto ferrovias)
28 - fabricação de produtos de borracha e de material plástico
29 - fabricação de máquinas e equipamentos, instalações e manutenções
30 - atividades de televisão, rádio, cinema e gravação/edição de som e imagem
31 - saúde privada
32 - fabricação de celulose, papel e produtos de papel
33 - fabricação de móveis e de produtos de indústrias diversas
34 - comércio de outros produtos em lojas especializadas
Os dados do IBGE mostram que a atividades mais prejudicadas foram as direcionadas às famílias e que demandam maior mobilidade e contato físico, como as relacionadas a serviços, lazer, eventos e turismo, cuja demanda continua sendo afetada por restrições sanitárias ou medo de contaminação._
Projeto quer reduzir em 10% alíquotas de Simples Nacional até final de 2020
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/20 reduz em 10%, até o final de 2020, as alíquotas cobradas de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A medida é proposta pelo deputado Giovani Cherini (PL-RS) e tem por objetivo reduzir o impacto econômico da pandemia de Covid-19 sobre os pequenos empreendedores brasileiros.
Cherini afirma que dados da Receita Federal apontam que a crise atingiu as microempresas com mais intensidade do que as firmas em geral, principalmente no comércio varejista.
“A fim de permitir a retomada, é premente minorar tributos para melhorar as condições de oferta e de demanda e, consequentemente, a arrecadação”, disse.
Projeto de Lei na íntegra:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , 231 DE 2020 (Do Sr. GIOVANI CHERINI) Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir temporariamente as alíquotas do Simples Nacional durante o estado de calamidade pública da COVID-19.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18......................................................................................... ......................................................................................................
§ 28. Ficam reduzidas em 10% (dez por cento), até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas nominais dos anexos I a V desta lei, em função do reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos do art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
É incontroverso o impacto econômico que o isolamento social e a determinação do fechamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços em razão da pandemia da COVID 19 causou à sociedade brasileira.
De acordo com a Receita Estadual do Rio Grande do Sul, o valor das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe’s) emitidas no território gaúcho caiu 7,3% entre 16 de março a 24 de julho de 2020 em relação ao mesmo período do ano anterior em termos reais, ou seja, descontando o efeito da inflação medida pelo IPCA até junho. As transações envolvendo bens e serviços reduziram, ao todo, R$ 18,2 bilhões nesse ínterim, o que equivale a R$ 140 milhões de prejuízos para a atividade econômica do RS por dia, em média.
A abertura por ramos mostra que o comércio varejista é o mais afetado, com queda de -12%, enquanto a indústria (-10%) e o atacado (+2%) foram, proporcionalmente, menos atingidos.
A julgar pelo comportamento do setor secundário, os subsegmentos não-essenciais estão arcando com grandes dificuldades, incluindo couro e calçados (-53%), veículos automotores (-45%), metalurgia (- 29%), têxteis e confecção (-22%) e móveis (-17%).
Em outra publicação da própria Receita, é possível constatar que o total computado pelas NFe’s das empresas enquadradas no SIMPLES diminuiu em ritmo superior frente ao das firmas na categoria geral. De 1º de março à terceira semana de junho, o primeiro grupamento sofreu retração de -14,2%, e o segundo de -7,5%.
Estimativas de mercado do Relatório FOCUS, datadas de 31/07/2020, dão conta de que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cederá 5,66% em 2020: caso venha a se confirmar, essa será a recessão anual mais profunda desde 1901, conforme o IBGE. Para o Rio Grande do Sul, o panorama é ainda mais preocupante, pois, nos cálculos do Departamento de Economia e Estatística (DEE), as perdas, no cenário-base, somarão 10,1%. Afora a pandemia, padecemos de uma severa estiagem na safra de grãos.
A fim de permitir a retomada, é premente minorar tributos para melhorar as condições de oferta e de demanda e, consequentemente, a arrecadação.
Ante o exposto e considerando o impacto positivo desta medida, solicitamos o apoio de nossos nobres Pares para o aprimoramento e aprovação desta relevante proposição.