Câmara quer seguro-desemprego para funcionário com atividades suspensas na pandemia
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 779/20 que visa permitir que as empresas obrigadas a parar durante calamidade pública ou emergência em saúde pública suspendam, por 90 dias, os contratos dos seus empregados, que passarão a receber seguro-desemprego durante o período.
A proposta, de autoria do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), prevê também o pagamento excepcional de seguro-desemprego, por 90 dias, aos trabalhadores desempregados que já tenham ou estejam recebendo o benefício.
Marcelo Calero afirma que o projeto deseja aliviar a situação das empresas obrigadas a fechar por força de decreto local ou federal durante calamidade pública e, ao mesmo tempo, proteger os trabalhadores.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Seguro-Desemprego.
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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Os trabalhos das comissões estão suspensos em razão da pandemia de Covid-19 e, por esse motivo, o texto poderá ser analisado diretamente no Plenário._
DeSTDA: Entenda quem deve entregar a obrigação acessória
Todo proprietário de micro ou pequena empresa já ouviu falar na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, a famosa “DeSTDA”, mas nem todos sabem o que é, principalmente quando se está no início da jornada empreendedora.
De acordo com dados recentes do Ministério da Economia, o número de empresas abertas no País cresceu, enquanto o fechamento caiu de janeiro a agosto, comparado com igual período do ano passado. Ao todo, em oito meses, foram abertas 2,152 milhões de empresas, aumento de 0,5% em relação a igual período de 2019.
Então, pensando nesses novos empresários, traçamos um passo a passo da DeSTDA, uma obrigação acessória que deve ser entregue mensalmente pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, com exceção dos microempreendedores individuais – MEIs.
DeSTDA
A DeSTDA foi lançada pelo Ajuste do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – Sinief nº 12/2015 e pela Lei Complementar nº 123, de 2006.
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É a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, que se compõe de informações em meio digital dos resultados da apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços – ICMS.
Todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem entregar a DeSTDA, exceto MEIs e estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.
Prazo DeSTDA
O envio da obrigação acessória deve ser feito até o dia 28 do mês subsequente ao apurado, e só estão livres da incumbência as empresas de alguns Estados que não possuem movimentação a declarar, como em São Paulo, por exemplo, que estão isentas do compromisso desde que não tenham feito nenhuma operação do mês de referência, como determina a Portaria CAT nº 38, de 2018.
A DeSTDA deve ser enviada por meio de um arquivo digital: o aplicativo SEDIF-SN, o qual, inclusive, possui um Manual para o Usuário, sendo que, por meio dele, é possível compreender como preencher acertadamente a declaração.
Cada Estado tem publicado uma legislação específica com as penalidades próprias para os casos de omissão._
Simples Nacional: Boletos prorrogados começam a vencer nesta terça
Em março, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos federais apurados no regime do Simples Nacional para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus nessas empresas.
De acordo com a Resolução CGSN 154/2020, a prorrogação dos tributos ficaram com os seguintes prazos:
- o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, ficou com vencimento para 20 de outubro de 2020;
- o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, ficou com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, ficou com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
Dessa forma, optantes do Simples Nacional devem ficar atentos já que os boletos prorrogados referentes aos meses de março, abril e maio começam a vencer a partir desta terça-feira, 20.
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Para Silas Santiago, gerente de políticas públicas do Sebrae, os próximos três meses não serão fáceis para os empresários, que terão que arcar com a guia do mês somada aos tributos federais que foram prorrogados.
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 17,72 milhões de pequenos negócios fazem parte do Simples Nacional, sendo 10,6 milhões de MEIs e 7,08 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte._
Exame de Suficiência: Inscrições terminam nesta quinta-feira
As inscrições para a 2º edição do Exame de Suficiência 2020 do CFC terminam nesta quinta-feira, 22. Os candidatos devem acessar o site da Consulplan ou do CFC até às 16h (horário de Brasília).
A taxa de inscrição será de R$ 50,00, devendo ser recolhida em guia própria, em favor do CFC. Já a solicitação de isenção de taxa deverá ser solicitada pelo examinando, no ato da inscrição e por meio do sistema
Assim como na primeira edição do ano, a prova acontecerá de forma on-line, no dia 8 de novembro, das 9h30 às 14h.
A escolha por esse formato atende às orientações nacionais e internacionais de saúde e busca proteger os candidatos do contágio do coronavírus._
Criado a partir da Lei n.º 12.249/2010, o Exame de Suficiência é um pré-requisito para obtenção do registro de contador.
De acordo com a Resolução CFC nº 1.486/15, o Exame pode ser prestado pelos bacharéis e estudantes do último ano letivo do concurso de Ciências Contábeis.
Confira o edital completo. Ele também está disponível no site da Consulplan._
INSS publica portaria com orientações de prova de vida para quem mora no exterior
Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19), uma portaria editada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , com instruções para a prova de vida de beneficiários que moram fora do Brasil.
A comprovação de vida é realizada anualmente para todos os segurados do INSS, inclusive os que moram no exterior, independente da forma de recebimento do benefício. Em caso de não comprovação em 12 meses, acontece o bloqueio do crédito, suspensão ou cessação do benefício.
No caso desses segurados, a comprovação de vida deverá ser emitida pelas representações consulares ou diplomáticas brasileiras no exterior.
Para residentes em países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, a comprovação de vida pode ser feita com a utilização do formulário de Atestado de Vida para comprovação perante o INSS.
Esse formulário é encontrado na página no INSS na internet, assinado na presença de um notário público local e apostilado pelos órgãos designados em cada país.
Regras para prova de vida
A documentação de comprovação de vida deverá ser encaminhada ao INSS, diretamente pelo beneficiário, nas seguintes formas:
I - à Agência de Acordos Internacionais, responsável pelo acordo com o país de residência do beneficiário;
II - à Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários (CGPGSP) da Diretoria de Benefícios para os residentes em países com os quais o Brasil não mantém Acordo Internacional de Previdência; ou
III - por meio de juntada de documentos no Meu INSS.
No último caso, o beneficiário deve enviar a documentação original comprobatória ao INSS. Entretanto, diz a portaria, “excepcionalmente, enquanto perdurar o estado de calamidade de saúde pública internacional do coronavírus, os beneficiários que residem em países nos quais o serviço de correio local não esteja funcionando, poderão anexar informações que registrem a impossibilidade de utilização dos serviços postais, sendo dispensados do envio do comprovante de remessa dos documentos originais aos órgãos do INSS”.
Será aceita, ainda, a biometria facial realizada no aplicativo, sem a necessidade de apresentação de documentos, desde que realizada no aplicativo disponibilizado pelo INSS._
Dívida Aberta: PGFN publica atualização do aplicativo
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a versão atualizada do aplicativo Dívida Aberta, lançado em janeiro de 2020.
Com o aplicativo, é possível consultar quais contribuintes possuem débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em situação irregular.
Porém, vale lembrar que os débitos parcelados, garantidos ou com a exigibilidade suspensa não são apresentados na consulta.
Atualizações
Com o objetivo de reconhecer os esforços do empresário regular, toda vez que for consultado um CNPJ sem débitos em cobrança, o nome do estabelecimento será exibido, acompanhado de uma mensagem de incentivo da PGFN.
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Essa tela poderá ser compartilhada em suas redes sociais, para demonstrar seu compromisso com a regularidade fiscal.
Através do georreferenciamento, é possível usar o mapa do Brasil para verificar quantas e quais são as pessoas jurídicas devedoras em determinada localidade.
Além disso, é possível identificar empresas devedoras próximas ao dispositivo móvel utilizado para consulta. Na nova versão, o cidadão poderá navegar pelo mapa do Brasil mesmo com o GPS do aparelho celular desligado.
Agora, o usuário do aplicativo Dívida Aberta também poderá receber notificações no celular referentes a novidades da PGFN, como programas de parcelamento e transações.
O Dívida Aberta está disponível para download nas lojas Apple Store e Play Store. Baixe o aplicativo e conheça todos os recursos disponíveis.
Para ter acesso às inovações, é necessário que a versão do aplicativo esteja atualizada.
Outras ferramentas de transparência
A PGFN publica, trimestralmente, a base completa dos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS por meio dos Dados Abertos, a fim de atender a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Política de Dados Abertos (Decreto nº 8.777/2016).
Lá estão listados todos os créditos ativos, inclusive os garantidos, os suspensos por decisão judicial e os parcelados.
Já para consultar quais contribuintes estão cumprindo com o compromisso de pagar as prestações dos parcelamentos formalizados perante a PGFN, o cidadão pode recorrer ao Painel dos Parcelamentos.
Todas essas ferramentas estão regulamentadas pela Portaria PGFN nº 636, de 09.01.2020, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores._
Projeto pune desvio de finalidade em linhas de crédito criadas durante pandemia
O Projeto de Lei 4721/20 determina que a empresa que utilizar de modo irregular recursos dos programas de crédito criados para combater os efeitos econômicos da Covid-19 será punida com o vencimento antecipado da operação e a suspensão do direito de fazer novos empréstimos com linhas oficiais pelo prazo de dois anos.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Luis Tibé. Pelo texto, caberá à Receita Federal apurar o uso dos empréstimos e punir os casos de desvio de finalidade.
Entre as linhas de crédito criadas após a pandemia estão o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac) e o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE).
Em geral, eles possibilitam financiamento com condições favorecidas, como juros subsidiados ou dispensa da demonstração de regularidade fiscal. Cada programa tem um uso específico.
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Segundo Tibé, existem informações de que alguns empresários estão usando os recursos dos programas para especular no mercado financeiro ou adquirir bens e direitos.
“Isso é claramente um desvio de finalidade que precisa ser coibido. Não se pode permitir que uns poucos empresários mal intencionados lucrem aplicando no mercado financeiro recursos públicos”, disse._
Renda Cidadã: Governo pretende fazer mudanças no IR para custear programa
Em meio à crise econômica existente no Brasil, o ministro Paulo Guedes e o governo têm buscado alternativas para o financiamento do programa Renda Cidadã, programa que deve substituir o Bolsa Família.
De acordo com o governo, uma das alternativas seria por meio do desconto de 20% da renda tributável do Imposto de Renda. O desconto de 20% oferecido nas deduções de gastos de saúde e educação seria retirado, com o objetivo de viabilizar o novo projeto do governo.
Segundo o Gazeta do Povo, a classe média sofreria em maior quantidade, com destaque às famílias que possuem despesas menores.
Mas José Tostes Neto, secretário especial da Receita Federal, afirmou que ainda não há definição sobre a possível mudança nas deduções referentes ao IRPF e declaração simplificada. Além disso, a indefinição do Ministério da Economia sobre as possíveis modificações nos tributos das empresas e em relação à distribuição de dividendos.
Também há outras possibilidades sendo consideradas, como o financiamento por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e por recursos destinados ao pagamento de precatórios.
A equipe econômica ainda estuda quais caminhos seguir para viabilização do programa.
Decisão será após eleições municipais
Como forma de evitar possíveis conflitos durante a fase eleitoral, o governo decidiu que o projeto dará prosseguimento somente após as eleições municipais deste ano.
“Você a 40, 50 dias de eleição, como é que você vai entrar nessa brigalhada? A 40, 50 dias das eleições, vai falar que o valor vai ser R$ 300: ‘Não, não dá, é dinheiro demais’. Ah, então vai ser R$ 190: ‘Ah, não pode, lá embaixo também, assim não dá’. Isso é hora de discutir isso?”, questiona Paulo Guedes.
O senador Márcio Bittar, relator do projeto, disse ao O Antagonista, que a mudança para depois das eleições não ocorreu por medo das críticas. Além disso, ele afirmou que o presidente também concordou com o adiamento.
“Ficou para depois das eleições. O nó é o Renda Brasil mesmo. Não estamos adiando por receio de críticas. É porque precisamos compreender o momento, não adianta dar murro em ponta de faca”, indica.
“O Brasil precisa retomar a agenda reformista, mas, no meio disso, temos outro problema: o que vai ser feito com os milhões de pessoas que estão recebendo o auxílio emergencial? Vai ter que tirar dinheiro de algum lugar. Não é só por solidariedade cristã, é para evitar um caos social”, prossegue._
INSS: Prova de vida segue suspensa até 31 de outubro
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que os benefícios que dependem de prova de vida, solicitado anualmente para aposentados e pensionistas, continuam a ser pagos neste mês de outubro.
A exigência da prova de vida está suspensa para os beneficiários desde março e vai até o dia 31 de outubro, segundo o INSS. O prazo poderá ser prorrogado novamente enquanto durar o estado de emergência por causa da pandemia do coronavírus.
Também continua suspensa até 31 de outubro a exigência da prova de vida anual de servidores federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
Recadastramento anual
A lei prevê que, todos os anos, beneficiários do INSS precisam comprovar ao governo que estão vivos. Essa comprovação é sempre presencial e pode ser feita na instituição bancária em que o aposentado ou pensionista recebe o benefício, em uma agência do INSS, em embaixadas e consulados ou na casa de aposentados e pensionistas com dificuldade de locomoção.
Quem não faz a comprovação no prazo têm o pagamento bloqueado, suspenso ou cessado. O procedimento é obrigatório e tem como principal objetivo evitar fraudes e pagamentos indevidos.
Os beneficiários do INSS que precisarem fazer a prova de vida podem fazê-lo por meio de uma procuração. Antes da pandemia, essa procuração deveria ser feita presencialmente em cartório e registrada no INSS. Agora, ela pode ser feita pela internet, sem precisar ir ao cartório nem registrar no INSS.
O INSS autorizou os bancos a realizarem comprovação de vida para aposentados e pensionistas por representante legal que não esteja cadastrado no INSS quando se tratar de beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos. Anteriormente, era necessário realizar o cadastro para atuar como procurador.
A regra vale por 4 meses a partir de 27 de julho e se aplica em casos de viagem, doença contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiário com mais de 60 anos.
A medida tem como principal objetivo a proteção de aposentados e pensionistas por causa da pandemia de Covid-19.
A realização da comprovação de vida por terceiros só será realizada por meio de procuração. E, nos casos em que houver dúvida quanto à legitimidade de qualquer documento apresentado, ele poderá ser rejeitado. E caberá ao INSS solicitar os documentados apresentados, caso entenda necessário.
Solicitação de documentação
O INSS poderá, a qualquer tempo, solicitar os documentos apresentados, autenticados ou não, caso entenda necessário, em especial após acabar o atual estado de emergência.
Os documentos que ficam dispensados de autenticação para serem apresentados na prova de vida são os seguintes:
certidões de nascimento, casamento ou óbito;
documento de identificação;
formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
documentos apresentados para solicitação de pagamento até o óbito;
fechamento de vínculo empregatício;
alteração de dados cadastrais;
cadastramento de Pensão Alimentícia;
desistência de benefício;
documentos do grupo familiar para fins de pedido de benefícios assistenciais;
instrumentos de mandatos para cadastramento de procuração; documentos médicos (atestado médico ou declaração emitida pelo profissional médico competente) para comprovação da moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção para fins de inclusão de procuração, termo de tutela, de curatela, guarda e o comprovante de andamento do processo judicial de representação civil.