Micro e pequenas empresas: categoria é responsável por 76% dos novos empregos gerados
O papel das micro e pequenas empresas (MPE) na recuperação do mercado de trabalho segue sendo o mais relevante no país até o momento, segundo levantamento realizado pela pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
O estudo realizado em novembro do último ano e recentemente divulgado mostra que, segundo avaliação com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o setor foi responsável por 76% das vagas de emprego no país
A análise realizada ainda mostrou que o cenário de criação de empregos pelas MPEs segue em alta há 15 meses, sendo a categoria que mais oferta novos postos, com média mensal superior a 70%.
Separado por segmentos, o setor que mais criou vagas foi o comércio, seguido pelos serviços, construção e pela indústria.
As empresas de médio e grande porte também estão empregando, mas em um ritmo mais devagar, e o maior número de postos foi criado pelo setor de serviços e depois comercio. Os setores de agropecuária, construção e indústria tiveram saldo negativo para criação de novas oportunidades._
PGMEI 2022: contribuintes já podem emitir o documento de arrecadação
Microempreendedores individuais já podem emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Nesta quinta-feira (27) o Programa Gerador (PGMEI) ajustou os valores do período de apuração 01/2022, com vencimento em 21/02/2022, tendo como base o novo valor do salário-mínimo para a contribuição para o INSS.
Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a:
R$ 60,60 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.212,00);
R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e
R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.
Contudo, o PGMEI ainda não está adaptado às alterações da Lei Complementar nº 188/2021, relativas ao MEI transportador autônomo de cargas. O sistema será ajustado após a regulamentação pelo CGSN.
DAS 2022
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais.
O pagamento do DAS deve ser realizado mensalmente no dia 20. Caso o contribuinte perca o prazo, o procedimento de emissão continua o mesmo, mas o valor será atualizado com multas e juros.
PGMEI
O Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) é um sistema eletrônico que permite gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual (MEI) , além de consultar pendências e extratos.
Todos os meses Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI) , microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)._
ICMS: governadores decidem prorrogar por 60 dias congelamento do imposto
Nesta quarta-feira (26), os governadores entraram em acordo para prorrogar por mais 60 dias o congelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A medida estava com prazo de vencimento para a próxima segunda-feira (31).
A questão do preço dos combustíveis alto esteve em pauta durante o ano todo de 2021. Neste momento, o governo federal está preparando uma proposta de emenda constitucional (PEC) para reduzir o preço dos combustíveis, do gás de cozinha e da energia elétrica no país, mexendo nos impostos federais e no estadual.
Em nota assinada por 21 dos 27 dos governadores, eles dizem que a “proposta traduz mais um esforço com o intuito de atenuar as pressões inflacionárias que tanto prejudicam os consumidores, sobretudo no tocante às camadas mais pobres e desassistidas da população brasileira”.
Os governadores também cobram do governo Bolsonaro mudanças na política de preços da Petrobras, falando sobre “a urgente necessidade de revisão da política de paridade internacional de preços dos combustíveis, que tem levado a frequentes reajustes, muito acima da inflação e do poder de compra da sociedade”.
O documento ressalta ainda que essa decisão será tomada “até que soluções estruturais para a estabilização dos preços desses insumos sejam estabelecidas”._
BC lança página de consulta e solicitação de valores esquecidos em bancos
Já está disponível o novo serviço do Banco Central que vai permitir cidadãos e empresas consultarem se têm algum dinheiro “esquecido” em bancos e demais entidades do sistema financeiro, é o chamado de “Valores a Receber”.
Para consultar, é preciso acessar o site do Banco Central e ir na página “Minha Vida Financeira”. Para isso é preciso usar o CPF ou CNPJ no caso das empresas.
As informações disponibilizadas no novo serviço, segundo o BC, são de responsabilidade das próprias instituições, mas o órgão estima que há cerca de R$ 8 bilhões de recursos nesta condição.
Dinheiro esquecido em bancos
O sistema foi anunciado em junho de 2021 e, na época, a autarquia disse que é comum que as pessoas não saibam ou não se lembrem da existência dos saldos.
“Em algumas situações, os saldos a receber podem ser de pequeno valor, mas pertencem aos cidadãos, que agora possuem uma forma simples e ágil para receber esses valores”, afirmou o BC nesta segunda-feira, em nota.
As pessoas físicas e jurídicas que têm valores a receber poderão solicitar o resgate via Pix no Registrato, sistema do BC em que a população pode consultar informações financeiras como empréstimos em seu nome, dívidas com órgãos públicos, entre outras.
Para essa opção, é necessário, contudo, que os bancos ou instituições financeiras tenham aderido a um termo específico junto ao BC.
A outra alternativa é informar os dados de contato no Registrato e, em seguida, a instituição financeira deve informar o meio de pagamento ou transferência.
Segundo o órgão, a partir da terça-feira (25), as instituições autorizadas que tenham valores a devolver receberão documento com os dados dos usuários que já solicitaram a devolução com indicação de chave Pix, e terão 10 dias úteis para fazer a transferência.
“No caso das instituições que não aderiram ao Termo de Adesão, a devolução deverá ser feita na forma acordada entre as partes após o contato do usuário pelos canais da instituição informados no sistema”, disse o BC.
Duas fases
A consulta e devolução de valores estão divididas em duas fases. Na primeira etapa, já disponível, são cerca de R$ 3,9 bilhões de valores a serem devolvidos, como recursos de conta corrente ou poupança encerradas com saldo disponível, além de tarifas, parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente (com devolução prevista em Termo de Compromisso do banco com o BC).
Também estão incluídos nessa fase cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito, assim como recursos não procurados relativos a grupos de consórcio encerrados.
O BC prevê que a segunda fase deve ser iniciada ainda no primeiro semestre de 2022.
Nessa etapa, estarão disponíveis recursos de: tarifas e parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, previstas ou não em Termo de Compromisso com o BC; contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível; contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários encerradas com saldo disponível; entre outros._
Inflação: mercado financeiro prevê novos aumInflação: mercado financeiro prevê novos aumentos, saiba como proteger seu bolsoentos, saiba como proteger seu bolso
De acordo com as instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC), em 2022 o consumidor brasileiro não terá uma folga da inflação, que pressionou tanto o mercado financeiro e o bolso de todos durante o último ano.
Segundo boletim divulgado nesta segunda-feira (24), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede oficialmente a inflação do país, deve fechar o ano em 5,15%, sendo que a projeção há apenas quatro semanas era de 5,03% e na última semana já havia subido para 5,09%.
Para 2023 e 2024 as estimativas e expectativas do mercado financeiro ainda se mantêm, apostando em 3,4% para o próximo ano.
O boletim Focus desta semana mantém a previsão de queda no crescimento da economia brasileira prevista na semana passada de 0,29%, que há quatro semanas previa um aumento do Produto Interno Bruto (PIB) em 0,42%.
Com essas projeções, o brasileiro pode esperar uma manutenção da alta do câmbio, taxa de juros mais elevadas e a diminuição do poder de compra, se salários e outros aspectos econômicos não forem reajustados acompanhando a inflação;
Para ajudar na situação, os economistas recomendam a análise dos investimentos a longo prazo, que consigam combater a inflação (ou pelo menos empatar) para refletir em algum ganho de poder de compra, além de diversificar a carteira em investimentos proporcionais e analisar os títulos de renda fixa._
Simples Nacional: governo publica medida que prorroga prazo para regularização de débitos
O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (24) a Resolução nº 164/2022 que prorroga oficialmente o prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022.
Com isso, ficam excepcionalmente reconhecidas as regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo regime do Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022 pelas empresas já constituídas.
Vale lembrar que o prazo para opção pelo regime especial simplificado permanece em 31 de janeiro de 2022, visto que este é fixado pela Lei Complementar 123/2006. Assim, as empresas devem realizar a opção até essa data.
Além disso, o texto esclarece que o cumprimento das obrigações, bem como o recolhimento do correspondente DAE, deverá ocorrer até o dia sete do mês subsequente àquele em que os valores são devidos.
Quando não houver expediente bancário, as obrigações deverão ser cumpridas e o recolhimento do valor constante do DAE deverá ocorrer até o dia útil imediatamente anterior._
Lei Orçamentária Anual de 2022 é sancionada com vetos parciais; confira a divisão
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24) a sanção da Lei Orçamentária Anual de 2022. O valor total das despesas previsto é de R$ 4.730.024.789.081,00, dos quais R$ 1.884.865.486.134,00 é referente à dívida pública. Incluindo o orçamento de investimento, o total é R$ 4.826.536.184.933,00 “e fixa a despesa em igual valor”.
Segundo auxiliares da equipe econômica, a projeção foi reduzida diante do aumento, pelo Congresso Nacional, das previsões de receitas primárias.
Além disso, o orçamento estima um déficit primário de R$ 79,3 bilhões, montante inferior ao previsto inicialmente pelo governo federal, de R$ 170,5 bilhões.
Divisão do orçamento
O texto sancionado estabelece uma previsão orçamentária de R$ 89,1 bilhões para o Auxílio Brasil e de R$ 1,7 trilhão de previsão do teto de gastos.
Para reestruturação de carreiras federais, o orçamento mantém ainda previsão de cerca de R$ 1,7 bilhão, mas sem especificar quais categorias serão contempladas.
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que o aumento para policiais federais seria suspenso, mas não cancelado. O aceno ocorre diante da pressão de setores do funcionalismo público por reajustes salariais.
Sobre os vetos, R$ 1.360.623.423,00 são referentes às emendas de comissão permanente e R$ 1.823.480.878,00 sobre despesas primárias discricionárias. O valor total dos vetos é de R$ 3.184.104.301,00._
Restituição IR: Receita disponibiliza nova consulta a lote residual nesta segunda-feira (24)
A partir das 09h desta segunda-feira (24) será possível consultar se o contribuinte tem valores a receber no lote residual de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) .
Os valores serão pagos na conta bancária informada na declaração do IRPF na próxima segunda, dia 31 de janeiro. Mais de 240 mil contribuintes podem ter quantias a receber depois de terem regularizado pendências com a Receita após caírem na malha fina por alguma inconsistência na declaração.
O total pago nessa restituição chega a R$ 281 milhões, sendo que mais de 96 milhões serão pagos a 43.306 pessoas que tenham alguma prioridade legal, como idosos acima de 60 anos, pessoas com alguma deficiência física ou mental, e também aqueles que a maior fonte de renda seja o magistério.
Serão contemplados também cerca de 197 mil contribuintes considerados não prioritários que enviaram a declaração corrigida até o último dia 16.
Como consultar o lote residual do IRPF
Basta acessar o site da Receita Federal, realizar login, selecionar “Meu Imposto de Renda” e depois “Consultar Restituição”.
Também é possível consultar no app da Receita, que informa sobre liberação de restituições e a situação cadastral do contribuinte._
Conversão de GPS em Darf será automática em alguns casos; veja quais
A Receita Federal divulgou a Nota Conjunta Corat/Cocad/Suara/RFB nº 5, de 11 de janeiro de 2022, que converte as Guias da Previdência Social (GPS) em Darf de forma automática.
A intenção é permitir a regularização de débitos para que as empresas possam fazer adesão ao Simples Nacional. Os contribuintes receberão um comunicado pela Caixa Postal.
Conversão da GPS em Darf
Estão sendo convertidas automaticamente as GPS dos períodos de Apuração (PA) 10/2021 ou posteriores, recolhidas nos códigos 2003, 2011, 2020, 2100, 2119, 2127, 2143, 2607 e 2950, desde que o contribuinte não tenha transmitido Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/Dcomp).
Entretanto, algumas situações necessitam que o contribuinte realize o pedido de conversão de GPS, preferencialmente por meio do ChatRFB, como:
- O recolhimento de GPS referentes a retenção sobre cessão de mão de obra – códigos 2550 e 2631, ou matrícula CEI/CNO - códigos 2208, 2216, 2240, 2321, 2658 e 2704, para que não restem dúvidas quanto a identificação de prestador e tomador dos serviços;
- Contribuintes que tenham transmitido PER/Dcomp referentes a competências PA a partir de 10/2021.
Além disso, visando evitar prejuízos aos contribuintes, o serviço de inscrição automática em Dívida Ativa da União (DAU) está restringindo o envio de débitos de natureza previdenciária com PA igual ou maior que 01/10/2021, até que os ajustes nos pagamentos sejam efetivados.
Ainda com relação ao processamento de inscrição, também estão sendo evitados os envios dos débitos de contribuintes que possam optar pelo ingresso no Simples Nacional, exceto aqueles que eventualmente estejam em risco de prescrição.
Regularização Simples Nacional
É importante ressaltar que enquanto o prazo para a solicitação da opção não vencer, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.
O pedido de parcelamento poderá ser realizado por meio do Portal do Simples Nacional ou do e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O parcelamento pode ser realizado em até 60 parcelas e o pagamento da 1ª parcela é suficiente para regularizar os débitos nele incluídos, para fins de opção ao Simples Nacional._